Tramita a Câmara de Vereadores de Maringá o projeto de lei 17623/2025 que cria o selo Condomínio Amigo dos Animais que será concedido aos condomínios residenciais que adotarem práticas que contribuam para a proteção e o bem estar dos animais.
O projeto, de autoria do vereador Lemuel do Salvando Vidas, já passou pelas Comissões Permanentes e aguarda inclusão para discussão e votação em Plenário.
Para a concessão do selo Condomínio Amigo dos Animais, os condomínios deverão atender aos seguintes critérios:
- dispor de normas internas que assegurem o bem-estar e a proteção dos animais;
- disponibilizar informações sobre cuidados básicos com animais aos moradores do condomínio;
- estimular a adoção de animais, em parceria com organizações protetoras de animais ou entidades similares;
- informar sobre campanhas educativas de proteção animal para os moradores do condomínio;
- afixar placa em local visível e de grande circulação com telefones para denúncia de maus-tratos:
O selo será concedido pelo Poder Público e terá validade de 5 anos, permitida a renovação anual, mediante comprovação contínua dos critérios. Os condomínios certificados poderão utilizar a imagem do selo em publicidades e materiais de divulgação.
Denuncie os maus-tratos aos animais pelos telefones:
Ouvidoria Municipal, através do número 156 ou pelo site da prefeitura, no período das 8h às 17h;
Polícia Militar, através do número 190;
Guarda Municipal, através do número (44) 3221-8696, 24 horas.
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