A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Maringá realiza, nesta terça-feira (28), às 9 horas, a sua reunião ordinária. Presidida pelo vereador Odair Fogueteiro, a comissão tem como atribuição analisar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa dos projetos em tramitação, desempenhando papel fundamental no andamento das matérias legislativas.
A reunião contará com a presença do vice-presidente Luiz Neto e dos membros Angelo Salgueiro, William Gentil e Junior Bravin. Na pauta, estão projetos de autoria do Poder Executivo e do Legislativo que abordam temas diversos, como planejamento orçamentário, educação, desenvolvimento urbano, inovação tecnológica, inclusão social, meio ambiente, cultura e transparência pública.
Segue a pauta da reunião:
1- Projeto de Lei n. 18166/2026 (MENSAGEM 25/2026) - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2027 e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
2- Projeto de Lei 17903/2025 - Institui as diretrizes para a Política Municipal de Formação Continuada dos Educadores Sociais do Serviço Público do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Mário Verri.
3- Projeto de Lei Complementar 2357/2025 - Transforma a Rua Joaquim Nabuco em Eixo de Comércio e Serviços C - ECSC, no trecho que especifica. Autoria: Mário Hossokawa.
4- Projeto de Lei 18065/2026 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Monitoramento por Drones “Olho Vivo” no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Jeremias.
5- Projeto de Lei 17870/2025 - Institui a Sala da Juventude, espaço permanente e exclusivo de atendimento, orientação e intermediação de mão de obra para jovens, no âmbito da Agência do Trabalhador de Maringá. Autoria: Diogo Altamir.
6- Projeto de Lei 17765/2025 - Institui a Política Municipal de Acondicionamento de Resíduos em Carreadores Rurais e dá outras providências. Autoria: Uilian da Farmácia.
7- Projeto de Lei 18132/2026 - Declara de Utilidade Pública a associação Coletivo Motirõ. Autoria: Majô Capdeboscq.
8- Projeto de Lei Complementar 2437/2026 - Altera a redação do art. 65-A da Lei Complementar n. 1.019, de 15 de maio de 2015, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Maringá, revoga a Lei Complementar n. 790/2010 e suas posteriores alterações e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
9- Projeto de Lei Complementar 2449/2026 - Altera a redação da Lei Complementar n. 850/2010, que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos. Autoria: Diogo Altamir.
10- Projeto de Lei 18137/2026 - Institui, no âmbito do Município de Maringá, o Dia do Patrimônio Cultural Funerário. Autoria: Luiz Neto.
11- Projeto de Lei 17714/2025 - Dispõe sobre o ingresso e a permanência de cães de assistência para pessoas com deficiência em locais públicos ou privados de uso coletivo e dá outras providências. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
12- Projeto de Lei 18040/2026 - Declara a Feira Livre da Mauá patrimônio cultural material e imaterial de Maringá e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto.
13- Projeto de Lei 17712/2025 - Regulamenta a prática de cavalgadas no Município de Maringá na forma que especifica. Autoria: Flávio Mantovani.
14- Projeto de Lei 18053/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência do Município, de informações e documentos relativos à aferição, funcionamento e regularidade dos equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito (radares), e dá outras providências. Autoria: Daniel Malvezzi.
15- Projeto de Lei 17981/2026 - Institui o Programa Municipal Mães que Criam – Feiras Inclusivas de Artesanato e Economia Solidária para mães atípicas em Maringá, e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
16- Projeto de Lei 17925/2025 - Institui o Programa Municipal de Voluntariado para Apoio em Desastres Naturais no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Professor Pacífico.
17- Projeto de Lei 18067/2026 - Altera a redação do art. 1.º da Lei n. 9.906/2014, que institui o Comitê de Estímulo ao Parto Normal de Maringá – CEPNM. Autoria: Professora Ana Lúcia.
18- Projeto de Lei 17957/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de mesas preferenciais nas praças de alimentação e áreas destinadas ao consumo de alimentos em shopping centers no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Guilherme Machado.
19- Projeto de Lei Nº 17952/2026 - Institui o Programa Municipal Vale Medicamento no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto.
20- Projeto de Lei Nº 17982/2026 - Estabelece diretrizes para a Campanha Municipal "De Volta às Bibliotecas" no Município de Maringá, visando ao incentivo à leitura, à ocupação de espaços públicos e à valorização do livro físico, e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
21- Projeto de Lei Nº 17961/2026 - Institui, no âmbito do Município de Maringá, a Imunidade Religiosa Municipal, e dispõe sobre a proteção administrativa, institucional e interpretativa da liberdade de culto, da liberdade religiosa e da pregação religiosa, assegura presunção de licitude às manifestações de fé e veda atos de censura ou perseguição, nos termos da Constituição Federal. Autoria: Giselli Bianchini.
22- Projeto de Lei Nº 18152/2026 - Institui o Dia do Jardineiro e a Semana Verde no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
23- Projeto de Lei Nº 17632/2025 - Institui o Programa Municipal Juventude Bem Cuidada, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto.
RECURSO DE REVISTA
24- Projeto de Lei 17465/2025 - Institui a Política Municipal de Desburocratização e a "Via Rápida" para indenizações administrativas, estabelece prazos peremptórios para análise de danos causados pelo Município e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir
25- Projeto de Lei 17211/2025 - Proíbe a comemoração da festa de Halloween nas escolas da rede municipal e demais ambientes público do Município de Maringá. Autoria: Giselli Bianchini.
26- Projeto de Lei 17650/2025 - Institui, no âmbito do Município de Maringá, o Programa Família Cuida, voltado à conscientização, apoio e reconhecimento das famílias responsáveis pelo cuidado de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto.
27- Projeto de Lei 17739/2025 - Dispõe sobre a possibilidade de cadastramento de dois endereços de residência para filhos de pais separados nos cadastros da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências. Autoria: Guilherme Machado.
28- Projeto de Lei 17733/2025 - Institui a capacitação e a obrigatoriedade da inclusão de conteúdos e ações voltados à prevenção da violência física, psicológica, sexual, patrimonial e institucional contra crianças e adolescentes da rede pública de ensino do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Italo Maroneze.
29- Projeto de Lei 17503/2025 - Dispõe sobre a equiparação da qualidade e variedade dos suprimentos alimentares destinados às unidades escolares da rede municipal de ensino aos serviços de acolhimento institucional de crianças, adolescentes, idosos e de jovens e adultos em situação de rua, e dá outras providências. Autoria: Italo Maroneze.
PEDIDO DO AUTOR PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
30- Projeto de Lei 17594/2025 - Institui o Programa Municipal de Escola Cívico-Militar na rede municipal de ensino do Município de Maringá, autoriza a implementação do modelo em unidade escolar específica, e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini
A reunião reforça o papel técnico da CCJ na garantia da legalidade das propostas e no aprimoramento das políticas públicas que impactam diretamente a população de Maringá.
Serviço:
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Data: 28/04 (terça-feira)
Horário: 9h
Local: Sala das Comissões Permanentes e Temporárias do Câmara de Maringá.
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