A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Maringá foi realizada na manhã desta terça-feira (28), conforme previsto em calendário ordinário.
Presidida pelo vereador Odair Fogueteiro, a comissão analisou ao todo 31 projetos, dos quais 13 foram aprovados após avaliação de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, atribuições centrais do colegiado no andamento das matérias em tramitação.
Segue os projetos aprovados pela comissão:
Projeto de Lei n. 18166/2026 (MENSAGEM 25/2026) - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2027 e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei 17903/2025 - Institui as diretrizes para a Política Municipal de Formação Continuada dos Educadores Sociais do Serviço Público do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Mário Verri.
Projeto de Lei 18065/2026 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Monitoramento por Drones “Olho Vivo” no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Jeremias.
Projeto de Lei 17870/2025 - Institui a Sala da Juventude, espaço permanente e exclusivo de atendimento, orientação e intermediação de mão de obra para jovens, no âmbito da Agência do Trabalhador de Maringá. Autoria: Diogo Altamir.
Projeto de Lei 17765/2025 - Institui a Política Municipal de Acondicionamento de Resíduos em Carreadores Rurais e dá outras providências. Autoria: Uilian da Farmácia.
Projeto de Lei 18132/2026 - Declara de Utilidade Pública a associação Coletivo Motirõ. Autoria: Majô Capdeboscq.
Projeto de Lei 18137/2026 - Institui, no âmbito do Município de Maringá, o Dia do Patrimônio Cultural Funerário. Autoria: Luiz Neto.
Projeto de Lei 18040/2026 - Declara a Feira Livre da Mauá patrimônio cultural material e imaterial de Maringá e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto.
Projeto de Lei 17712/2025 - Regulamenta a prática de cavalgadas no Município de Maringá na forma que especifica. Autoria: Flávio Mantovani.
Projeto de Lei 17925/2025 - Institui o Programa Municipal de Voluntariado para Apoio em Desastres Naturais no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Professor Pacífico.
Projeto de Lei 17957/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de mesas preferenciais nas praças de alimentação e áreas destinadas ao consumo de alimentos em shopping centers no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Guilherme Machado.
Projeto de Lei Nº 18152/2026 - Institui o Dia do Jardineiro e a Semana Verde no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
Projeto de Lei Nº 17632/2025 - Institui o Programa Municipal Juventude Bem Cuidada, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto.
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