Na sessão ordinária desta terça-feira (05), o plenário da Câmara de Maringá analisou nove projetos de lei e seis requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 17.605/2025, de autoria do vereador Mário Hossokawa, dispondo sobre a obrigatoriedade da aplicação de películas refletivas vermelhas nas colunas de radares eletrônicos de fiscalização de trânsito no Município.
As películas refletivas deverão: I- ser aplicadas de forma visível ao redor da estrutura da coluna do radar; II- ser confeccionadas em material retrorrefletivo de alta intensidade, visível em condições de baixa luminosidade; III- possuir cor vermelha, com o objetivo de sinalização de alerta ao condutor.
A medida tem como objetivo principal: I- aumentar a visibilidade dos equipamentos de fiscalização eletrônica, especialmente no período noturno e em condições de baixa iluminação; II- contribuir para a redução de acidentes por meio do alerta visual aos motoristas; III- informar de forma clara e objetiva a população sobre a existência de fiscalização eletrônica; IV- promover a transparência sobre o destino dos recursos provenientes das multas de trânsito.
Poderão ser instaladas nas colunas ou nas proximidades dos radares, sinalizações complementares com informações educativas e explicativas sobre: I- a função preventiva da fiscalização eletrônica; II- a destinação dos valores arrecadados com as multas, conforme disposto na legislação vigente.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o substitutivo ao projeto de lei 17.796/2025, de autoria do vereador Professor Pacífico, instituindo a Semana do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) no município de Maringá, a ser celebrada, anualmente, na primeira semana do mês de dezembro e incluída no Calendário Oficial do Município.
A Semana do CRAS tem por finalidade promover a conscientização da população acerca da importância dos Centros de Referência de Assistência Social e das políticas públicas de assistência social.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o substitutivo ao projeto de lei 17.910/2025, de autoria do vereador Diogo Altamir da Lotérica, instituindo a Semana Jovem Doador, campanha anual de incentivo à doação de sangue, ao cadastro de medula óssea e à doação de órgãos e tecidos no município de Maringá.
Ela será realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 14 de junho (Dia Mundial do Doador de Sangue).
As instituições de ensino superior, especialmente na área da saúde, poderão ser incentivadas a prover espaços para coleta de sangue, inclusive de forma itinerante, e desenvolver projetos de extensão focados na sensibilização para a causa.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 18.178/2026, de autoria da vereadora Giselli Bianchini, declarando de Utilidade Pública o Centro Cultural Italiano de Maringá.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 18.151/2026, de autoria do Poder Executivo, alterando a lei 11.940, de 14 de abril de 2025, que dispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), no município de Maringá.
O inciso IX do art. 5º da lei 11.940, de 14 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º (...) IX - Núcleo Empresarial e Comunitário de Apoio à Defesa Civil - NECAD; Art. 2º Fica incluído o inciso X ao art. 5º da Lei nº 11.940, de 14 de abril de 2025, com a seguinte redação: (...) X - Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDECs.
Fica incluído o art. 5º-A na lei 11.940, de 14 de abril de 2025, com a seguinte redação: “Art. 5º-A. Fica instituído o Núcleo Empresarial e Comunitário de Apoio à Defesa Civil (NECAD), sob a coordenação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (CODEM), em cooperação permanente com a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), com a finalidade de promover a integração do setor produtivo, das instituições de ensino e da sociedade civil às ações de proteção e defesa civil no Município de Maringá.
As instituições de ensino superior sediadas no Município poderão integrar o NECAD mediante termo de cooperação firmado com o CODEM e a COMPDEC.
O apoio do NECAD não implicará ônus financeiro obrigatório ao Município e será formalizado mediante termo de cooperação, devendo suas ações e doações ser registradas contabilmente no FUMPDEC.
As contribuições materiais, financeiras ou de serviços provenientes do NECAD serão aplicadas conforme plano de aplicação aprovado pelo Conselho Gestor do FUMPDEC, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 18.150/2026, de autoria do Poder Executivo, criando o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC).
Este Fundo de natureza contábil e financeira, de regime especial, integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Maringá, vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), com duração por prazo indeterminado e finalidade de prover recursos para ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres no âmbito do município de Maringá.
O FUMPDEC integra o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Paraná (SEPDEC), observando as diretrizes da lei federal 12.608/2012 e da Lei Estadual 18.519/2015.
O Fundo poderá receber recursos do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP), instituído pela Lei Estadual 21.720/2023, por meio de transferências obrigatórias fundo a fundo, conforme regulamentação vigente. O município deverá manter cadastro ativo e atualizado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), condição necessária para o recebimento de recursos estaduais e federais.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 18.161/2026, de autoria do vereador William Gentil, declarando de Utilidade Pública a Associação de Mães de Pessoas com Autismo de Maringá e Região Metropolitana (Instituto TEA Maringá).
Em segunda discussão, foi aprovado, por 21 votos, o substitutivo ao projeto de lei 17.481/2025, de autoria da vereadora Giselli Bianchini, instituindo a Semana da Valorização do Agricultor no município de Maringá.
A ementa da lei 11.489, de 11 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Institui a Semana da Valorização do Agricultor no Município de Maringá, promove a integração entre produtores rurais, pecuaristas, cooperativas, sindicatos e empresas do setor agropecuário, incentiva a criação de associações voltadas ao agronegócio e dispõe sobre incentivos ao crédito rural e à renegociação de dívidas e dá outras providências."
O artigo 1.º da lei 11.489, de 11 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica instituída, no âmbito do Município de Maringá, a Semana da Valorização do Agricultor, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de julho, em alusão ao Dia do Produtor Rural (28 de julho) e em reconhecimento à importância da atividade agropecuária para a economia local e nacional, ficando incluída no Calendário Oficial do município.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei complementar 2.406, de autoria do vereador Sidnei Telles, alterando a redação da lei complementar 685/2007 que cria o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações.
Foi retirado de pauta, por cinco sessões consecutivas, o projeto de lei complementar 2.440/2026, de autoria do vereador Sidnei Telles, alterando a redação da lei complementar 889, de 27 de julho de 2011, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Maringá.
Também foram aprovados pelo plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.
Fique por dentro
Quer conhecer os projetos de lei aprovados na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)”. Siga também nossos perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
