A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizará nesta terça-feira(26), às 9 horas, reunião ordinária na Sala de Comissões Permanentes e Temporárias do Legislativo. O encontro reunirá parlamentares para apreciação, discussão e deliberação de matérias legislativas em tramitação.
A reunião reforça o compromisso da Comissão com a análise técnica, constitucional e jurídica dos projetos, contribuindo para o fortalecimento do processo legislativo e para a transparência das atividades parlamentares.
Segue abaixo a pauta completa:
PODER EXECUTIVO
1- VETO 1059/2026 - (MENSAGEM 30/2026) - VETO TOTAL, ao Projeto de Lei n. 12.152, que instituiu a Semana da Valorização da Cultura e da Formação Histórica e Geográfica de Maringá e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
2- VETO 1060/2026 - (MENSAGEM 31/2026) - VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária n. 12.151/2026, que estabelece diretrizes para o serviço de apoio à Casa de Atendimento do Terceiro Setor – CATS, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
3- VETO 1061/2026 - (MENSAGEM 32/2026) - VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 12.159/2026, que instituiu, no Município de Maringá, o Programa de Atendimento de Saúde Bucal da Pessoa com Qualquer Tipo de Transtorno reconhecido pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
PROJETOS DE LEI EM GERAL
4- Projeto de Lei Nº 17830/2025 - Altera a redação da Lei n. 7.632/2007, que dispõe sobre a ordenação dos elementos presentes na paisagem do Município, em especial sobre os anúncios visuais, e dá outras providências. Autoria: Mario Verri.
5- Projeto de Lei n. 18098/2026 - Institui o Programa Câmara Perto de Você, destinado à ampliação da transparência pública e do acesso da população às sessões e atividades da Câmara Municipal de Maringá, e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
6- Projeto de Lei Nº 17628/2025 - Institui a campanha educativa para a veiculação de mensagens de conscientização sobre proteção, defesa e bem-estar animal nos veículos do transporte público municipal, nos táxis e no transporte particular remunerado de passageiros no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
7- Projeto de Lei 17973/2026 - Institui o Programa CAPS Conecta - Extensão Digital de Apoio ao Atendimento Familiar, no âmbito do Município de Maringá. Autoria: Professor Pacífico.
8- Projeto de Lei Complementar 2428/2026 - Transforma a Rua Nossa Senhora do Roccio em Eixo de Comércio e Serviços C - ECSC, no trecho que especifica. Autoria: Uilian da Farmácia.
9- Projeto de Lei Complementar 2433/2026 - Transforma a Rua das Flores em Eixo de Comércio e Serviços C - ECSC. Autoria: William Gentil.
10- Projeto de Lei Complementar 2324/2026 - Transforma a Rua Júlio Favoretto em Eixo de Comércio e Serviços C - ECSC, no trecho que especifica. Autoria: Chrystian Ronaldo e Mário Verri.
11- Projeto de Lei 18142/2026 - Denomina o auditório localizado na Ópera Oscar Niemeyer, na Zona 01. Autoria: Mário Hossokawa e William Gentil.
12- Projeto de Lei 18021/2026 - Institui a Política Municipal de Fornecimento Alimentar a Pessoas em Situação de Longa Espera nas Unidades de Saúde do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
13- Projeto de Lei Complementar 2389/2025 - Altera a redação do art. 178 da Lei Complementar n. 1.468/2024, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Uilian da Farmácia.
14- Projeto de Lei 18149/2026 - Institui a Semana Municipal de Avivamento Bíblico no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini.
15- Projeto de Lei n. 17133/2025 - Dispõe sobre a criação de locais estratégicos para descanso e apoio a motoboys em pontos de grande movimentação urbana, visando melhorar as condições de trabalho e a segurança dos profissionais. Autoria: Uilian da Farmácia.
16- Projeto de Lei 17725/2025 - Institui, no âmbito do Município de Maringá, a campanha Dezembro Verde de conscientização e combate ao abandono de animais domésticos, estabelece seus princípios e diretrizes, e dá outras providências. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
17- Projeto de Lei 18124/2026 - Institui a obrigatoriedade de implantação de dispositivo denominado Botão do Pânico no interior dos veículos que realizam o transporte público coletivo de passageiros no Município de Maringá. Autoria: William Gentil.
18- Projeto de Lei 17166/2025 - Dispõe sobre a criação de uma rede de pontos estratégicos para motoristas de aplicativos no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Uilian da Farmácia e Odair Fogueteiro.
19- Projeto de Lei 18165/2026 - Institui, no âmbito do Município de Maringá, o Abril Verde e Amarelo – Mês da Conscientização sobre a Importância da Defesa da Propriedade Privada, e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini.
20- Projeto de Lei 18145/2026 - Dispõe sobre o acondicionamento adequado de resíduos perfurocortantes destinados à coleta pelo serviço público no Município de Maringá e estabelece sanções administrativas. Autoria: Uilian da Farmácia.
21- Projeto de Lei 18126/2026 - Altera a Lei n. 5.855, de 14 de outubro de 2002, que disciplina o exercício do comércio ambulante no Município de Maringá, para adequar a legislação aos princípios da livre concorrência e estabelecer regras de circulação da atividade. Autoria: Daniel Malvezzi.
22- Projeto de Lei 17987/2026 - Dispõe sobre a identificação visual obrigatória dos veículos utilizados na prestação de serviços ao Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Odair Fogueteiro.
23- Projeto de Lei 18127/2026 - Declara de Utilidade Pública a Associação dos Centros de Educação Infantil - 4º Setor do Noroeste do Paraná - ACEI-NOPR. Autoria: Majô Capdeboscq.
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