A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Maringá realiza, nesta terça-feira (16), às 9 horas, reunião ordinária na Sala das Comissões Permanentes do Legislativo. Na pauta, estão 35 projetos de lei que serão analisados pelos vereadores integrantes da comissão, responsável por avaliar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das proposições em tramitação na Casa.
Segue a pauta completa:
PODER EXECUTIVO
1- Veto 1062/2026 (MENSAGEM 48/2026) - VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 12.164/2026, de autoria do Vereador William Gentil, que assegura aos alunos e aos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino o acesso aos serviços de psicologia ou psicopedagogia e dá outras providências, pelas razões que se expõem. Autoria: Poder Executivo.
2- Veto 1063/2026 (MENSAGEM 49/2026) - VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 12.174/2026, de autoria dos Vereadores Mário Massao Hossokawa e Italo Lourenço Maroneze, que dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação de películas refletivas vermelhas nas colunas de radares eletrônicos de fiscalização de trânsito no Município e dá outras providências, pelas razões que se expõem. Autoria: Poder Executivo.
3- Projeto de Lei Complementar n. 2460/2026 (MENSAGEM 35/2026) - Revoga a Lei Complementar nº 1.238, de 18 de setembro de 2020. Autoria: Poder Executivo.
4- Projeto de Lei Complementar n. 2462/2026 (MENSAGEM 39/2026) - Revoga a Lei Complementar nº 1.164, de 17 de julho de 2019. Autoria: Poder Executivo.
5- Projeto de Lei Complementar n. 2461/2026 (MENSAGEM 36/2026) - Ficam suprimidas as Diretrizes Viárias de prolongamento da Rua Pioneiro Zoaldo Reginato, incidente sobre o Lote nº 169 e 170-Remanescente e da Rua Onofra Aparecida de Magalhães, incidente sobre o Lote nº 169 e 170-Remanescente e Lote 171/172/172-A/3 da Gleba Patrimônio Maringá, e criada a Diretriz Viária de bolsão de retorno (cul-de-sac) ao final da Rua Onofra Aparecida de Magalhães no Lote nº 169 e 170-Remanescente da Gleba Patrimônio Maringá. Autoria: Poder Executivo.
6- Projeto de Lei n. 18253/2026 (MENSAGEM 43/2026) - Dispõe sobre o Planejamento Integrado e o Plano de Metas do Município de Maringá. Autoria: Poder Executivo.
7- Projeto de Lei Complementar n. 2463/2026 (MENSAGEM 44/2026) - Institui a Universidade Corporativa de Maringá, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
8- Projeto de Lei Complementar n. 2464/2026 (MENSAGEM 45/2026) - Institui e regulamenta a Ouvidoria do Servidor Público Municipal como política pública de gestão de pessoas, gestão de conflitos e promoção de ambiente de trabalho saudável, vinculada à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, estabelece suas atribuições, diretrizes de atuação e formas de manifestação, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
9- Projeto de Lei Complementar n. 2465/2026 (MENSAGEM 50/2026) - Altera a Lei Complementar nº 1.424, de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre os parâmetros urbanísticos aplicáveis aos imóveis localizados em Zona Passível de Edificação em Fundo de Vale - ZPE-FV. Autoria: Poder Executivo.
PROJETOS DE LEI EM GERAL
10- Projeto de Lei Nº 18155/2026 - Acrescenta dispositivos à Lei n. 10.653/2018, que institui a Política Municipal para a População Imigrante, para incluir ações de apoio pedagógico em língua portuguesa no âmbito da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. Autoria: Jeremias.
11- Projeto de Lei 17973/2026 - Institui o Programa CAPS Conecta - Extensão Digital de Apoio ao Atendimento Familiar, no âmbito do Município de Maringá. Autoria: Professor Pacífico.
12- Projeto de Lei Nº 18128/2026 - Altera a Lei n. 5.855, de 14 de outubro de 2002, que disciplina o exercício do comércio ambulante no Município de Maringá. Autoria: Professora Ana Lúcia.
13- Projeto de Lei 18156/2026 - Institui diretrizes para o Programa de Zeladoria Comunitária no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
14- Projeto de Lei 18095/2026 - Institui o Programa Informação que Chega, destinado à divulgação de campanhas institucionais e de utilidade pública em espaços culturais, eventos e equipamentos de grande circulação no Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
15- Projeto de Lei Complementar 2459/2026 - Dispõe sobre a instalação temporária de tendas removíveis em áreas comerciais durante eventos comemorativos e festivos do calendário municipal, estadual e nacional no Município de Maringá, respeitando a acessibilidade, a mobilidade urbana e as normas vigentes de fiscalização. Autoria: Luiz Neto.
16- Projeto de Lei 18115/2026 - Altera dispositivos da Lei n. 11.669, de 18 de julho de 2023, que disciplina o uso de contêineres no Município de Maringá, para aprimorar as condições de segurança na utilização de contêineres temporários (caçambas). Autoria: Jeremias.
17- Projeto de Lei 18199/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de informações sobre o turismo e eventos do Município de Maringá nas salas de cinema da cidade, antes do início das sessões, e dá outras providências. Autoria: Angelo Salgueiro.
18- Projeto de Lei 18030/2026 - Dispõe sobre diretrizes para a promoção do acesso e da permanência de crianças oriundas de famílias monoparentais na rede municipal de ensino e dá outras providências.
19- Projeto de Lei 18169/2026 - Altera a redação do art. 1.º da Lei n. 10.503, de 22 de novembro de 2017, para incluir a doação de sangue, o incentivo ao cadastro no REDOME e a formalização da doação de órgãos via AEDO nas ações do "Dia de Doar - Doa Maringá". Autoria: Diogo Altamir.
20- Projeto de Lei 18224/2026 - Declara de Utilidade Pública a Associação Calibre 12 Moto Clube. Autoria: Luiz Neto.
21- Projeto de Lei 18172/2026 - Declara de Utilidade Pública a ASF - Associação São Francisco. Autoria: Luiz Neto.
22- Projeto de Lei 18186/2026 - Estabelece diretrizes para o incentivo à realização de feiras de troca, compra e venda de produtos novos e usados, conhecidas como “Feiras do Rolo”, no Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto.
23- Projeto de Lei 17512/2025 - Institui a Semana Maringá do Futuro no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Guilherme Machado.
24- Projeto de Lei 17697/2025 - Institui o Programa Municipal Carona Solidária no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Guilherme Machado.
25- Projeto de Lei 17802/2025 - Dispõe sobre o Calendário Oficial do Município de Maringá, estabelece normas para a inclusão de datas comemorativas, eventos e campanhas de conscientização, e dá outras providências. Autoria: Guilherme Machado.
26- Projeto de Lei 18206/2026 - Dispõe sobre a garantia da segurança alimentar, qualidade e adequação dos alimentos fornecidos nas unidades da Rede Municipal de Ensino do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Professor Pacífico.
27- Projeto de Lei Nº 17942/2026 - Dispõe sobre o mecanismo de indenização automática aos consumidores afetados por interrupções no fornecimento de água no Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.
28- Projeto de Lei Nº 18201/2026 - Acrescenta o art. 3.º-A à Lei n. 11.970, de 03 de julho de 2025, que estabelece, no âmbito do Município de Maringá, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.
29- Projeto de Lei Nº 17546/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Inidôneas para Adoção e Guarda de Animais no Município de Maringá, estabelece procedimentos, e dá outras providências. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
30- Projeto de Lei Complementar 2449/2026 - Altera a redação da Lei Complementar n. 850/2010, que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos. Autoria: Diogo Altamir.
31- Projeto de Lei 18057/2026 - Altera a Lei n. 12.020/2025, que dispõe, no âmbito do Município de Maringá, sobre a logística reversa de uniformes escolares, uniformes de servidores públicos municipais e uniformes utilizados por empresas concessionárias de serviços públicos municipais em desuso e estabelece medidas para a sua destinação adequada. Autoria: Luiz Neto.
32 - Projeto de Lei Nº 18190/2026 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Motociclistas MCBDA Subsede Maringá - PR. Autoria: Flávio Mantovani.
33- Projeto de Lei Nº 18158/2026 - Outorga ao senhor Marcelo Rodrigo Xavier o Título de Cidadão Benemérito de Maringá. Autoria: Jeremias.
RECURSO DE REVISTA
34- Projeto de Lei 17922/2025 - Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Maringá. Autoria: Flávio Mantovani.
35- Projeto de Lei 17923/2025 - Institui o Programa Juventude que Inspiram, que cria um banco público de referências jovens em diversas áreas de atuação profissional, acadêmica, social, cultural, esportiva, científica, empreendedora e comunitária, com o objetivo de incentivá-los à participação em palestras, eventos, conselhos e campanhas educativas, e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
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