Na sessão ordinária desta terça-feira (16), o plenário da Câmara de Maringá analisou 12 projetos de lei e nove requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei complementar 2.459/2026, de autoria do vereador Luiz Neto, dispondo sobre a instalação temporária de tendas removíveis em áreas comerciais durante eventos comemorativos e festivos do calendário municipal, estadual e nacional no município de Maringá, respeitando a acessibilidade, a mobilidade urbana e as normas vigentes de fiscalização.
A instalação das tendas deverá observar obrigatoriamente, por exemplo, a preservação do espaço livre destinado à circulação de pedestres; a garantia de acessibilidade e mobilidade para Pessoas com Deficiência (PCD), idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida; as normas municipais vigentes relativas às calçadas, passeios públicos, fiscalização urbana e segurança.
Poderá ser autorizada a instalação das tendas removíveis durante: o período oficial do Carnaval; os jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o substitutivo ao projeto de lei 17.156/2025, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, instituindo o programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar (Ludopatia), no âmbito de Maringá. São objetivos do Programa, por exemplo, prevenir e combater o vício em apostas e jogos de azar; conscientizar as famílias e a população de forma geral acerca da ludopatia e os cuidados relativos à prática de apostas esportivas de quota fixa, físicas ou virtuais, dentre outras;
Os locais públicos onde houver publicidade de apostas esportivas e de empresas de apostas, deverão expor, de modo claro e visível, em seus estabelecimentos ou páginas instruções sobre seus sistemas de bloqueio das contas e indicação dos locais, entidades e grupos de auxílio e atendimento à ludopatia.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 18.127/2026, de autoria da vereadora Majô Capdeboscq, declarando de Utilidade Pública a Associação dos Centros de Educação Infantil - 4º Setor do Noroeste do Paraná (ACEI-NOPR).
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 18.193/2026, de autoria do vereador Mario Hossokawa, outorgando ao Desembargador Doutor José Cândido Sobrinho o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei complementar 2.381/2025, de autoria do vereador Junior Bravin, transformando a Rua José Caovilla, situada na Zona 34, em Eixo de Comércio e Serviços C – ECSC, em toda a sua extensão.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 17.426/2025, de autoria dos vereadores Pastor Sandro Martins e Mario Hossokawa, instituindo o Programa de Educação Física Inclusiva para Crianças com Necessidades Educacionais Especiais na rede municipal de ensino.
O objetivo é assegurar e promover seus direitos fundamentais, com vistas à inclusão social, ao pleno exercício da cidadania e ao acesso igualitário às práticas esportivas e de lazer.
Para fins desta proposta, consideram-se estudantes com necessidades educacionais especiais aqueles que possuem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com os demais indivíduos.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei complementar 2.456/2026, de autoria do Poder Executivo, suprimindo a diretriz viária referente à rotatória na interseção do prolongamento das Avenidas Paranavaí e Torres, incidente sobre os Lotes 153, 134-A, 135 (rem.), 135-A e 136, todos na Gleba Patrimônio Maringá, e a substituindo pela diretriz viária de prolongamento das respectivas avenidas mediante cruzamento semaforizado.
Esta proposta altera o Anexo III (Mapa do Sistema Viário Básico Municipal da Lei Complementar 1.478/2024), na forma do Anexo I desta proposta e entra em vigor na data de sua publicação.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 18.256/2026, de autoria do Poder Executivo, autorizando o município de Maringá a alienar imóvel de sua propriedade, mediante leilão, com a concessão de benefício do Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá (PRODEM).
Trata-se do imóvel constituído pelo lote de terras 172/172-A/4-A, cadastro imobiliário 42023540, com área de 2.096,12 m², situado na Gleba Patrimônio Maringá, matriculado sob o nº 57.137, junto ao 1º Ofício do Registro de Imóveis de Maringá.
A alienação do imóvel será realizada por processo licitatório, na modalidade de leilão, conforme disposições da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021.
O preço mínimo de venda será fixado com base em laudo de avaliação, elaborado por profissional habilitado da Administração Municipal, observadas as normas técnicas vigentes.
Os recursos obtidos com a alienação deverão ser integralmente destinados ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá (PRODEM).
A alienação de que trata esta proposta será realizada com concessão de benefícios de subsídios de desconto no valor da alienação de imóveis, nas condições vinculadas ao PRODEM.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o substitutivo ao projeto de lei 17.461/2025, de autoria do vereador Diogo Altamir da Lotérica, instituindo o Circuito Junino de Maringá (FEJUMAR), incluindo no Calendário Oficial do Município, que será realizado, anualmente, nos meses de junho e/ou julho, ocupando logradouros e praças públicas.
Em discussão única, foi rejeitado, por 19 votos, o veto total 1.061/2026, do Poder Executivo ao projeto de lei 12.159/2026 que instituiu no município de Maringá o Programa de Atendimento de Saúde Bucal da Pessoa com Qualquer Tipo de Transtorno reconhecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Segundo justificativa do Executivo, o projeto de lei apresenta vício de inconstitucionalidade formal por invadir matéria submetida à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, criar atribuições administrativas específicas, impor obrigações concretas à Administração Municipal e interferir diretamente na organização e funcionamento dos serviços públicos de saúde. A proposição não se limita ao estabelecimento abstrato de diretrizes de política pública. Ao contrário, cria programa administrativo específico no âmbito do município, estabelece atribuições operacionais permanentes, impõe deveres de capacitação continuada, adaptação estrutural das unidades de saúde, implementação de protocolos administrativos, avaliações periódicas e definição de metas e indicadores de desempenho.
Foi retirado de pauta, por duas sessões consecutivas, o projeto de lei 18.012/2026, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Programa de Residência Técnica no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Município de Maringá e estabelece normas gerais para sua implementação.
Também foram aprovados pelo plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.
Fique por dentro
Quer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)”. Siga também nossos perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
