A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Maringá realizou, na manhã desta terça-feira (30), sua reunião ordinária. A comissão analisou 23 projetos, dos quais nove foram aprovados. São eles:
VETO Nº 1064/2026 (MENSAGEM 67/2026) – VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 12.184/2026, de autoria do Vereador Flávio Mantovani, que dispõe sobre a transparência na divulgação de serviços e eventos custeados com recursos públicos e proíbe o uso das expressões "grátis", "gratuito" e similares, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar 2471/2026 (MENSAGEM 55/2026) – Desafeta a Data de terras sob nº 03 da Quadra 132, com área de 2.414,06 m², do Jardim Dias, como Espaço Livre de Uso Público, e a afeta como logradouro público. Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar 2472/2026 (MENSAGEM 58/2026) – Altera a Lei Complementar nº 843, de 31 de agosto de 2010, que dispõe sobre a remuneração das atividades exercidas em regime de sobreaviso para atendimento de situações imprevistas no âmbito da Administração Municipal. Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei 18288/2026 (MENSAGEM 59/2026) – Dispõe sobre o Centro Municipal de Apoio Educacional Especializado (CEMAE), estabelece normas para sua organização e funcionamento no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Maringá e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei 18289/2026 (MENSAGEM 65/2026) – Institui a "Corrida Agosto Lilás" no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei 17986/2026 - Altera a redação da Lei n. 7.647, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no Município de Maringá. Autoria: Cristian Maia Maninho, Flávio Mantovani e William Gentil.
Projeto de Lei 18170/2026 - Institui a Semana Municipal de Valorização do Setor Atacadista de Vestuário de Maringá e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini.
Projeto de Lei 18241/2026 - Outorga ao senhor Arnaldo Zubioli o Título de Cidadão Benemérito de Maringá. Autoria: Uilian da Farmácia.
Projeto de Lei 18280/2026 - Institui o Dia Municipal do Direito à Mobilidade Ativa e da Acessibilidade Urbana e dá outras providências. Autoria: Cristian Maia Maninho.
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