Está em vigor a Lei nº 12.204/2026, de autoria da vereadora Professora Ana Lúcia, que institui o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar no município de Maringá.
O programa tem como objetivos a prevenção e o combate ao vício em apostas e jogos de azar, bem como a conscientização das famílias e da população em geral sobre os riscos relacionados às apostas esportivas de quota fixa, realizadas em meios físicos ou virtuais.
Também fazem parte dos objetivos da lei o combate às práticas abusivas que incentivem o vício em apostas; o acolhimento e o apoio às pessoas que sofrem com esse transtorno e aos seus familiares; o incentivo técnico e financeiro a entidades e iniciativas voluntárias que atuam na prevenção e no enfrentamento desse problema; e a recuperação de pessoas que se autodeclarem psicologicamente dependentes de apostas.
A Prefeitura de Maringá, por meio das secretarias competentes, promoverá campanhas educativas e de conscientização sobre os riscos associados aos sites e aplicativos de apostas, abordando seus impactos sociais, financeiros e na saúde mental.
As campanhas deverão ser realizadas em escolas municipais e em outros espaços educativos; nas redes sociais e nos canais oficiais de comunicação do Município; por meio da distribuição de materiais impressos em espaços públicos; durante eventos esportivos, culturais e educacionais promovidos pelo Município.
Jogos e tecnologias digitais
Segundo cartilha sobre o vício em jogos publicada pelo Ministério da Saúde*, com o avanço da internet e das tecnologias digitais, os jogos on-line e as apostas esportivas cresceram rapidamente. A legalização das apostas de quota fixa, em 2018, e a regulamentação do setor, em 2023, impulsionaram ainda mais esse mercado.
Diante desse cenário, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, por meio da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, passou a exigir medidas de prevenção e redução de danos à saúde mental, reconhecendo o problema como uma questão de saúde pública.
Pesquisas mostram que 25,9% dos brasileiros já realizaram algum tipo de aposta, principalmente em loterias, sites de apostas e jogo do bicho. Entre os apostadores, 4,4% apresentam alto risco de desenvolver comportamento problemático.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) relaciona o jogo problemático ao aumento dos casos de ansiedade, depressão, outros comportamentos compulsivos, autolesão e risco de suicídio. Já a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) destaca os prejuízos às relações familiares, ao bem-estar psicossocial e à situação financeira.
No Brasil, os atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao jogo patológico e à compulsão por apostas aumentaram 104% entre 2018 e maio de 2025, totalizando 10.553 atendimentos.
A maior incidência foi registrada entre pessoas de 20 a 49 anos, com predominância do sexo masculino (57%). Esses dados reforçam a necessidade de políticas públicas voltadas à prevenção, ao tratamento e à promoção da saúde mental diante da expansão das apostas.
Cartilha Ministério de Saúde: https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-e-manuais/2026/guia-de-cuidado-para-pessoas-com-problemas-relacionados-a-jogos-de-apostas.pdf
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