Nesta terça-feira(15), às 9 horas, na sala das Comissões Permanentes e Temporárias do Legislativo, acontece a reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça(CCJ). Durante a reunião, serão analisados 21 projetos de lei.
Segue abaixo a pauta completa:
PROJETOS DE LEI EM GERAL
1- Projeto de Lei 18365/2026 - Altera a Lei n. 11.981, de 15 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para o uso de patinetes elétricos no Município de Maringá e dá outras providências, para incluir os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
2- Projeto de Lei 17781/2025 - Institui, no Município de Maringá, o Programa Menino Ezequias – Programa Municipal de Incentivo à Adoção e ao Acolhimento Familiar, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para sua execução, e dá outras providências. Autoria: Lemuel Do Salvando Vidas.
3- Projeto de Lei 18009/2026 - Institui o Programa de Orientação Técnica para Construção e Regularização de Calçadas no Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
4- Projeto de Lei 18372/2026 - Altera a Lei n. 12.043, de 6 de outubro de 2025, que proíbe a instituição de data comemorativa no âmbito do Município de Maringá, quando houver previsão de data alusiva no mesmo sentido na legislação estadual ou federal, para estabelecer regra de transição aplicável às proposições legislativas protocoladas anteriormente à sua publicação. Autoria: William Gentil.
5- Projeto de Lei 18052/2026 - Acrescenta o inc. IX ao art. 2.º, caput, da Lei n. 3.508, de 10 de dezembro de 1993, que consolida textos de leis relativas ao transporte coletivo urbano e concede outros benefícios. Autoria: Mário Hossokawa.
6- Projeto de Lei 18167/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência do Município de Maringá, de informações relativas a todos os projetos selecionados por meio de editais públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. Autoria: Daniel Malvezzi.
7- Projeto de Lei 17886/2025 - Denomina a Unidade Básica de Saúde localizada na Zona 24. Autoria: Sidnei Telles.
8- Projeto de Lei 17445/2025 - Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Comunitária Cultiva Maringá, voltado ao aproveitamento sustentável de terrenos urbanos ociosos ou não edificados para hortas, pomares e demais formas de cultivo agroecológico, e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
9- Projeto de Lei 17453/2025 - Dispõe sobre o acesso à alimentação escolar por profissionais da educação e membros da Guarda Municipal e da Guarda Patrimonial em exercício nas unidades da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
10- Projeto de Lei 18275/2026 - Dispõe sobre a transparência da fiscalização eletrônica de trânsito e da aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito no Município de Maringá. Autoria: Mário Hossokawa.
11- Projeto de Lei 18148/2026 - Institui diretrizes para a cobertura de danos decorrentes da queda de árvores em áreas de estacionamento regulamentado – ESTAR e para assistência emergencial a transeuntes, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Mário Hossokawa.
12- Projeto de Lei 18088/2026 – Declara de Utilidade Pública o Sindicato das Escolas Particulares de Educação Infantil do Noroeste do Paraná - SINFANTIL/NOPR. Autoria: Majô Capdeboscq.
13- Projeto de Lei 18181/2026 - Institui diretrizes para a implementação de atividades de apoio às famílias durante os períodos de recesso escolar na rede municipal de ensino de Maringá. Autoria: Luiz Neto.
14- Projeto de Lei 17964/2026 - Declara de Utilidade Pública o Clube de Desbravadores e Aventureiros Sul. Autoria: Angelo Salgueiro.
15- Projeto de Lei 18087/2026 - Institui o Marco Municipal da Segurança Educacional e o Programa Escola Sem Fila para o planejamento, organização e transparência da oferta de vagas na rede municipal de ensino no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
16- Projeto de Lei 18214/2026 - Institui campanha permanente de conscientização e orientação sobre a internação voluntária de pessoas em situação de rua no Município de Maringá, com atuação integrada das equipes de abordagem e participação das famílias, e dá outras providências. Autoria: Professor Pacífico.
17- Projeto de Lei 17845/2025 - Altera a redação da Lei n. 11.970, de 03 de julho de 2025, que estabelece, no âmbito do Município de Maringá, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
18- Projeto de Lei 18370/2026 - Declara de Utilidade Pública o Instituto ACIM de Responsabilidade Social. Autoria: Majô Capdeboscq.
19- Projeto de Lei 18246/2026 - Estabelece as diretrizes para a expansão do Programa Municipal Centro Dia de Convivência, voltado ao suporte de adultos com deficiência que apresentem severa dependência de terceiros no Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
20- Projeto de Lei 18213/2026 - Reconhece a atividade de benzimento como prática integrante da cultura popular no Município de Maringá. Autoria: Professora Ana Lúcia.
RECURSO DE REVISTA
21- Projeto de Lei 17146/2025 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos eletrônicos conectados à internet para a realização de pesquisa de satisfação em todas as unidades de saúde públicas no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
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